POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS
Última atualização: 28 de outubro de 2026
1. Identificação da empresa
A presente Política de Devoluções e Reembolsos aplica-se às compras efetuadas através do website https://alcado-container.com, propriedade da seguinte entidade:
Denominação social: ALÇADO MARÍTIMO, LDA
NIF: 519344952
Número D-U-N-S: 348569101
Morada: Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
E-mail: contacto@alcado-container.com
Website: https://alcado-container.com
A ALÇADO MARÍTIMO, LDA comercializa contentores marítimos, contentores habitacionais, contentores frigoríficos, contentores adaptados ou modificados e bungalows.
2. Âmbito de aplicação
Esta política estabelece as condições aplicáveis às devoluções, ao direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância, aos reembolsos e às soluções disponíveis quando um produto apresenta defeitos ou falta de conformidade.
A política distingue três situações:
O direito legal de livre resolução, aplicável nos casos previstos na lei;
A política comercial voluntária de devolução até 30 dias para determinados produtos standard;
Os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito ou incumprimento do contrato.
Nenhuma disposição desta política limita os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação portuguesa ou europeia.
3. Política comercial de devolução até 30 dias
Para além dos direitos legalmente previstos, a ALÇADO MARÍTIMO, LDA disponibiliza uma política comercial voluntária que permite solicitar a devolução de determinados produtos standard até 30 dias após a entrega.
Esta possibilidade adicional destina-se a produtos standard que não tenham sido fabricados, adaptados ou modificados de acordo com especificações individuais do cliente.
A política comercial de 30 dias está sujeita às condições descritas nesta secção e não substitui nem reduz o direito legal de livre resolução ou os direitos relativos à falta de conformidade.
3.1. Condições de elegibilidade
Para beneficiar da política comercial de devolução de 30 dias, deverão ser cumpridas as seguintes condições:
O pedido deverá ser comunicado no prazo de 30 dias a contar da entrega do produto;
O produto deverá ser um produto standard elegível para esta política;
O produto não deverá ter sido instalado, utilizado de forma incompatível com uma simples inspeção, alterado ou modificado pelo cliente;
O produto deverá conservar as suas características essenciais e encontrar-se em condições adequadas para devolução;
O cliente deverá fornecer o número da encomenda e as informações necessárias para identificar o produto;
A devolução deverá ser organizada previamente com a ALÇADO MARÍTIMO, LDA, devido às dimensões e às necessidades logísticas dos produtos.
A embalagem original deverá ser conservada sempre que razoavelmente possível, sobretudo quando seja necessária para proteger componentes ou acessórios durante o transporte. A ausência da embalagem original não elimina os direitos legais do consumidor.
Esta política comercial adicional poderá não ser aplicável quando o produto tiver sido instalado, utilizado, alterado ou danificado de uma forma incompatível com as condições acima indicadas. Esta limitação aplica-se apenas à política comercial voluntária e não prejudica os direitos legais que possam assistir ao consumidor.
3.2. Produtos abrangidos
A política comercial de 30 dias poderá abranger contentores marítimos standard, contentores frigoríficos standard e outros produtos standard disponibilizados para devolução, desde que cumpram as condições desta política.
A elegibilidade deverá ser confirmada para o produto concreto antes da compra, especialmente quando se trate de produtos volumosos, equipamentos técnicos ou artigos que exijam transporte especializado.
3.3. Produtos excluídos da política comercial de 30 dias
A política comercial voluntária de 30 dias não abrange, salvo aceitação expressa da empresa, produtos:
Fabricados segundo dimensões ou especificações individuais do cliente;
Adaptados, transformados ou modificados especificamente para a encomenda;
Equipados com cortes, instalações, compartimentos ou configurações personalizadas;
Produzidos ou preparados para responder a requisitos particulares do cliente;
Que tenham sido instalados ou alterados de modo incompatível com as condições de devolução comercial.
A exclusão desta política comercial adicional não significa que todos estes produtos estejam automaticamente excluídos do direito legal de livre resolução. A existência de uma exceção legal será determinada de acordo com as características concretas do produto e com a legislação aplicável.
A exclusão da política comercial de 30 dias também não prejudica os direitos legais relativos a defeitos, falta de conformidade ou incumprimento do contrato.
4. Direito legal de livre resolução — 14 dias
Nos contratos celebrados à distância com consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito legal de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor.
No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem.
Quando uma encomenda seja entregue em várias remessas, aplicam-se as regras legais relativas à entrega do último bem, lote ou elemento.
O direito legal de livre resolução é distinto da política comercial voluntária de 30 dias. O consumidor não tem de cumprir as condições comerciais adicionais da secção 3 para exercer validamente o direito legal dentro do prazo aplicável.
4.1. Como exercer o direito legal
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à ALÇADO MARÍTIMO, LDA, de forma inequívoca, a sua decisão de resolver o contrato.
O pedido poderá ser enviado através dos seguintes meios:
E-mail: contacto@alcado-container.com
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
Morada postal: Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
Recomendamos que o pedido seja enviado por escrito, para facilitar o registo da comunicação.
O pedido deverá incluir, sempre que possível, o nome do comprador, o número da encomenda, a data de compra, a identificação do produto e uma declaração clara da intenção de exercer o direito de livre resolução.
O exercício deste direito não prejudica os restantes direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
5. Exceções legais ao direito de livre resolução
A legislação prevê determinadas exceções ao direito de livre resolução, incluindo o fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Esta exceção poderá ser aplicável a determinados contentores ou bungalows fabricados ou modificados segundo especificações individuais, como dimensões especiais, cortes estruturais, configurações personalizadas ou instalações específicas.
A aplicação da exceção depende das características concretas do produto e da encomenda. A simples classificação de um artigo como contentor, bungalow ou produto volumoso não elimina automaticamente o direito legal de livre resolução.
Quando uma exceção seja aplicável, a informação correspondente deverá ser comunicada ao consumidor antes da celebração do contrato.
Esta exceção não elimina os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito, dano imputável ao vendedor ou incumprimento do contrato.
6. Procedimento de devolução
Quer se trate de um pedido ao abrigo do direito legal de livre resolução, quer se trate de um pedido ao abrigo da política comercial de 30 dias, recomendamos que o cliente contacte a empresa antes de organizar o transporte.
O pedido deverá ser enviado para contacto@alcado-container.com e incluir:
Nome do comprador;
Número da encomenda;
Produto a devolver;
Data da entrega;
Motivo do pedido, quando aplicável;
Fotografias ou outras informações relevantes, se necessário.
Após a receção do pedido, a empresa comunicará os passos necessários para organizar a devolução, incluindo o endereço de receção ou as condições de recolha, quando aplicável.
Devido às dimensões e ao peso dos produtos comercializados, a devolução poderá exigir transporte especializado, equipamentos de elevação ou condições específicas de acesso.
O cliente não deverá organizar o envio de um contentor ou bungalow sem coordenação prévia, uma vez que poderá ser necessário confirmar a disponibilidade dos meios de transporte e de descarga.
A necessidade de coordenação logística não limita os prazos legais para exercer o direito de livre resolução ou para devolver o produto.
7. Estado do produto e depreciação
No âmbito do direito legal de livre resolução, o consumidor poderá manipular o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da legislação aplicável.
Esta regra não permite recusar automaticamente um pedido legal de livre resolução apenas porque o produto foi desembalado ou inspecionado.
No âmbito da política comercial voluntária de 30 dias, aplicam-se as condições adicionais da secção 3, desde que não restrinjam os direitos legais do consumidor.
8. Custos de devolução
Os custos de devolução dependem do motivo do pedido, do regime aplicável e das características do produto.
8.1. Devoluções ao abrigo do direito legal de livre resolução
Quando a lei atribua ao consumidor a responsabilidade pelos custos diretos da devolução, esses custos serão suportados pelo consumidor se este tiver sido previamente informado dessa obrigação.
Devido às dimensões e ao peso dos contentores e bungalows, o custo de devolução poderá variar em função do destino, das dimensões, do peso, das condições de acesso e dos equipamentos necessários para o carregamento e transporte.
Quando legalmente exigido, o custo da devolução de um bem que, pela sua natureza, não possa normalmente ser devolvido pelo correio deverá ser indicado ao consumidor ou, quando não possa ser razoavelmente calculado antecipadamente, deverá ser prestada a informação legalmente exigida antes da conclusão da compra.
8.2. Devoluções ao abrigo da política comercial de 30 dias
Quando o cliente utilize a política comercial voluntária de 30 dias por simples mudança de opinião, os custos diretos do transporte de devolução serão suportados pelo cliente, desde que essa condição tenha sido previamente comunicada.
O custo deverá ser confirmado antes de o cliente organizar a recolha ou o envio do produto.
Os custos de serviços adicionais contratados separadamente, como descarga especializada ou colocação definitiva, serão tratados de acordo com as condições previamente acordadas e com a legislação aplicável.
8.3. Produtos defeituosos ou não conformes
Quando a devolução, reparação ou substituição resulte de falta de conformidade legalmente imputável ao vendedor, os custos que a legislação atribui à empresa serão suportados pela ALÇADO MARÍTIMO, LDA.
A presente política não transfere para o consumidor encargos que, por lei, devam ser suportados pelo vendedor.
9. Reembolsos
Quando exista direito a reembolso, o pedido será tratado de acordo com a legislação aplicável e com o regime de devolução correspondente.
9.1. Reembolsos ao abrigo do direito legal de livre resolução
No caso de exercício válido do direito legal de livre resolução, a ALÇADO MARÍTIMO, LDA reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo, quando legalmente devido, os custos da entrega inicial correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela empresa.
Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa, nos casos previstos na lei.
O reembolso será efetuado dentro do prazo legal aplicável, em regra no prazo de 14 dias a contar da data em que a empresa é informada da decisão do consumidor.
A empresa poderá reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se a empresa se tiver oferecido para recolher os bens, nos termos da legislação aplicável.
9.2. Reembolsos ao abrigo da política comercial de 30 dias
Nos casos abrangidos exclusivamente pela política comercial voluntária de 30 dias, o reembolso será efetuado após a receção e verificação do produto devolvido, dentro de um prazo razoável e de acordo com as condições desta política.
O reembolso abrangerá o preço pago pelo produto elegível. Os custos de entrega inicial e os serviços adicionais poderão não ser reembolsados nos casos em que a lei não o exija e desde que essa condição tenha sido previamente comunicada.
Esta regra comercial não se aplica quando o consumidor tenha direito a um reembolso mais amplo ao abrigo da legislação sobre livre resolução, falta de conformidade ou incumprimento contratual.
9.3. Meio de reembolso
O pagamento das encomendas é efetuado por transferência bancária.
Quando legalmente exigido, o reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos em consequência do reembolso.
Poderão ser solicitados os dados estritamente necessários para processar o reembolso quando estes não estejam disponíveis ou sejam insuficientes para realizar a operação.
Os dados bancários serão utilizados apenas para a finalidade de reembolso e tratados de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável.
10. Produtos danificados, defeituosos ou não conformes
A ALÇADO MARÍTIMO, LDA compromete-se a entregar produtos conformes com a descrição apresentada, com as características acordadas e com os requisitos legais aplicáveis.
Se o cliente receber um produto danificado, defeituoso, incompleto ou diferente do que foi contratado, deverá contactar-nos através de:
E-mail: contacto@alcado-container.com
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
Para facilitar a análise, recomendamos que o cliente indique o número da encomenda, descreva o problema e, quando possível, envie fotografias do produto e dos danos observados.
Sempre que seja necessário, poderão ser solicitadas informações adicionais para avaliar a situação, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Em caso de falta de conformidade, serão aplicados os direitos previstos na legislação portuguesa, incluindo, conforme as circunstâncias e os requisitos legais, a reparação ou substituição do produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a responsabilidade legal por faltas de conformidade dos bens móveis de consumo é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras específicas e exceções previstas na lei.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá beneficiar do direito legal de rejeição imediata, nos termos e condições previstos na legislação aplicável.
A reparação ou substituição, quando legalmente devida, será efetuada sem encargos para o consumidor, nos termos da lei.
Os direitos previstos nesta secção aplicam-se independentemente da política comercial de devolução de 30 dias e das eventuais exceções ao direito de livre resolução.
11. Danos durante o transporte
O cliente deverá, sempre que possível, verificar o estado exterior do produto no momento da entrega e comunicar ao transportador e à ALÇADO MARÍTIMO, LDA quaisquer danos visíveis.
Se forem detetados danos, recomendamos que sejam registados no documento de entrega, quando possível, e documentados através de fotografias.
A comunicação deverá ser enviada para contacto@alcado-container.com, indicando o número da encomenda e uma descrição dos danos.
A falta de registo imediato ou de comunicação no momento da entrega não elimina, por si só, os direitos legais do consumidor.
Cada situação será analisada de acordo com as circunstâncias, os termos do contrato e a legislação aplicável.
12. Encomendas canceladas ou produtos indisponíveis
Se, após a celebração do contrato, a ALÇADO MARÍTIMO, LDA não puder fornecer o produto encomendado devido à sua indisponibilidade, informará o cliente e procederá ao reembolso dos montantes pagos nos prazos e condições previstos na legislação aplicável.
Não será efetuada a substituição por um produto diferente sem o consentimento expresso do consumidor.
Se o cliente pretender cancelar uma encomenda antes da expedição, deverá contactar-nos o mais rapidamente possível. A possibilidade de cancelamento e as consequências aplicáveis dependerão do estado da encomenda, das características do produto, da existência de personalização e dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
As regras relativas a produtos personalizados não prejudicam os direitos do consumidor quando exista falta de conformidade ou outro fundamento legal para a resolução do contrato.
13. Custos de entrega inicial
Os custos de entrega atualmente comunicados pela empresa são:
Portugal: 270 €;
Entregas internacionais: 370 €.
Estes valores deverão ser confirmados na página do produto, no processo de encomenda ou na proposta comercial aplicável, antes da conclusão da compra.
Se o custo variar em função do destino, das dimensões do produto, da necessidade de equipamentos especiais ou de outras condições logísticas, o valor aplicável deverá ser comunicado ao cliente antes da celebração do contrato.
Em caso de livre resolução, o reembolso dos custos de entrega inicial será efetuado nos termos da legislação aplicável, incluindo as regras relativas à modalidade de entrega normal menos onerosa.
Os custos de recolha ou transporte de devolução são distintos dos custos de entrega inicial e serão determinados de acordo com as secções anteriores e com os direitos legais aplicáveis.
14. Prazo de entrega
O prazo de entrega indicativo comunicado pela empresa é de 3 a 5 dias, sujeito à confirmação da disponibilidade do produto, ao destino, às condições de transporte e a eventuais requisitos específicos de preparação ou personalização.
O prazo aplicável à encomenda deverá ser confirmado antes da compra. Se não tiver sido acordado outro prazo, serão respeitados os prazos previstos na legislação aplicável.
Se ocorrer um atraso relevante ou uma impossibilidade de entrega, a empresa informará o cliente e adotará as medidas legalmente exigidas.
Esta informação não limita os direitos do consumidor em caso de incumprimento dos prazos de entrega acordados ou legalmente aplicáveis.
15. Reclamações e resolução de litígios
Se o cliente não ficar satisfeito com a forma como um pedido de devolução ou reembolso foi tratado, poderá contactar a ALÇADO MARÍTIMO, LDA através de contacto@alcado-container.com, descrevendo a situação e indicando o número da encomenda.
O consumidor poderá igualmente recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável.
A informação sobre as entidades de resolução alternativa de litígios competentes poderá ser consultada no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt.
Poderá ainda ser apresentada reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável: https://www.livroreclamacoes.pt.
16. Legislação aplicável
A presente política rege-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, na sua redação em vigor;
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens;
Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores;
Demais normas nacionais e europeias aplicáveis.
Em caso de conflito entre esta política e uma disposição legal imperativa de proteção do consumidor, prevalecerá a disposição legal aplicável.
17. Contactos
Para solicitar uma devolução, exercer o direito de livre resolução, comunicar um defeito ou pedir informações sobre um reembolso, contacte:
ALÇADO MARÍTIMO, LDA
Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
E-mail: contacto@alcado-container.com
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
Website: https://alcado-container.com
Recomendamos que todas as comunicações relativas a devoluções e reembolsos sejam efetuadas por escrito sempre que possível, para facilitar o acompanhamento do pedido.