AVISO LEGAL
Última atualização: 28 de outubro de 2026
1. Identificação da empresa
Em cumprimento dos deveres legais de informação aplicáveis à prestação de serviços e ao comércio eletrónico em Portugal, disponibilizamos os seguintes dados de identificação do titular deste website:
Denominação social: ALÇADO MARÍTIMO, LDA
NIF: 519344952
Número D-U-N-S: 348569101
Sede social: Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
E-mail: contacto@alcado-container.com
Website: https://alcado-container.com
A ALÇADO MARÍTIMO, LDA desenvolve a sua atividade comercial através da Internet, disponibilizando produtos relacionados com o transporte marítimo, o armazenamento, a construção modular e as soluções de espaço habitável.
A informação relativa à identificação da empresa deverá ser interpretada em conformidade com os dados oficiais constantes dos registos comerciais e fiscais aplicáveis.
2. Objeto e âmbito de aplicação
O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website https://alcado-container.com, incluindo os seus conteúdos, funcionalidades, informações comerciais e serviços disponibilizados aos utilizadores.
A navegação no website implica o conhecimento das condições aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores e utilizadores.
A utilização do website deve respeitar a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente as disposições relativas ao comércio eletrónico, à proteção dos consumidores, à proteção de dados pessoais e à propriedade intelectual.
3. Atividade comercial
A ALÇADO MARÍTIMO, LDA comercializa, através do seu website, diferentes tipos de produtos, incluindo:
Contentores marítimos para transporte e armazenamento;
Contentores habitáveis e soluções modulares;
Contentores frigoríficos e refrigerados;
Contentores adaptados, equipados ou transformados;
Bungalows e estruturas modulares.
As características, dimensões, materiais, condições de utilização, equipamentos incluídos e restantes especificações de cada produto são apresentadas nas respetivas páginas de produto, de acordo com a informação disponível.
As imagens apresentadas têm finalidade ilustrativa, salvo indicação expressa em contrário. Quando aplicável, poderão existir diferenças de cor, acabamento, configuração ou equipamento, que deverão ser confirmadas antes da conclusão da compra.
Os produtos serão descritos de forma clara e verdadeira, sem omitir características essenciais que possam influenciar a decisão de compra.
4. Preços, impostos e encargos
Os preços dos produtos serão apresentados no website de forma clara, com indicação da moeda aplicável e dos impostos legalmente devidos, quando aplicável.
Antes da conclusão da encomenda, o cliente deverá poder consultar o preço total a pagar, incluindo os encargos de entrega e quaisquer outros custos obrigatórios conhecidos.
Salvo indicação expressa em contrário na página do produto ou durante o processo de compra, aplicam-se as seguintes tarifas de entrega indicativas:
Portugal: 270 €
Entregas internacionais: 370 €
Os encargos de transporte aplicáveis a cada encomenda deverão ser confirmados em função do destino, do produto adquirido, das condições de acesso ao local de entrega e de eventuais serviços adicionais solicitados.
Qualquer custo adicional obrigatório deverá ser comunicado ao cliente antes da confirmação da encomenda. Não serão aplicados encargos suplementares sem informação prévia adequada.
Quando a legislação exigir a apresentação de preços com IVA incluído, essa informação será disponibilizada de forma clara.
5. Condições de encomenda e pagamento
As encomendas efetuadas através do website estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, à confirmação das condições comerciais e à aceitação da encomenda pela empresa, nos termos aplicáveis.
O método de pagamento disponibilizado é a transferência bancária.
As instruções de pagamento, os dados bancários e, quando aplicável, o prazo para realização da transferência serão comunicados ao cliente através dos canais adequados.
A preparação ou expedição da encomenda poderá depender da confirmação do recebimento do pagamento, desde que essa condição tenha sido previamente comunicada ao cliente.
O cliente deverá verificar os dados da encomenda antes de efetuar o pagamento. Qualquer divergência deverá ser comunicada à empresa através do endereço contacto@alcado-container.com.
A confirmação da encomenda e as informações contratuais legalmente exigidas serão disponibilizadas em suporte duradouro, nos termos aplicáveis.
6. Entrega e expedição
O prazo de entrega anunciado é de 3 a 5 dias, sujeito à disponibilidade efetiva do produto, à confirmação da encomenda e do pagamento, ao destino e às condições logísticas aplicáveis.
O prazo concreto e as condições de entrega deverão ser confirmados antes da conclusão da compra, sobretudo no caso de contentores de grandes dimensões, estruturas modulares ou entregas internacionais.
O cliente deverá fornecer uma morada completa e correta, bem como comunicar antecipadamente eventuais restrições de acesso, limitações de circulação ou necessidades especiais de descarga.
Quando a entrega exigir equipamento de elevação, acesso especial, autorização administrativa ou serviços adicionais, as respetivas condições e eventuais custos deverão ser acordados previamente.
Nas entregas internacionais, poderão aplicar-se formalidades aduaneiras, direitos de importação, impostos locais ou outras obrigações legais no país de destino. Sempre que aplicável, estas condições deverão ser esclarecidas antes da confirmação da encomenda.
As condições detalhadas de expedição, entrega, devolução e reembolso deverão ser consultadas nas políticas específicas disponibilizadas no website.
7. Direitos dos consumidores
A ALÇADO MARÍTIMO, LDA respeita os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável.
Nas vendas à distância a consumidores, poderá existir um direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, contado nos termos previstos na legislação aplicável, sem necessidade de indicar o motivo, salvo quando se verifique uma exceção legal.
Este direito não deverá ser excluído de forma genérica. A sua aplicação depende, entre outros fatores, da natureza do produto e das circunstâncias concretas da encomenda.
As exceções legalmente previstas poderão abranger, quando se encontrem preenchidos os respetivos requisitos, bens fabricados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Os consumidores mantêm igualmente os direitos relativos à conformidade dos bens e às garantias legais aplicáveis, de acordo com a legislação em vigor.
Os procedimentos, prazos, condições e eventuais encargos relativos a devoluções e reembolsos deverão ser explicados numa política específica de devoluções e reembolsos, acessível antes da compra.
Nenhuma disposição deste Aviso Legal limita direitos imperativos que sejam reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
8. Propriedade intelectual e industrial
Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, estrutura e outros materiais, estão protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual e industrial.
A reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou utilização comercial desses conteúdos depende da autorização prévia do respetivo titular, exceto nos casos expressamente permitidos por lei.
O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados.
É proibida a utilização de elementos do website de forma suscetível de induzir terceiros em erro quanto à identidade da empresa, à origem dos produtos ou à existência de uma relação comercial ou institucional não autorizada.
9. Utilização adequada do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e de boa-fé.
É proibido, nomeadamente:
Utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos;
Introduzir programas maliciosos, vírus ou outros elementos suscetíveis de comprometer a segurança dos sistemas;
Tentar aceder sem autorização a áreas restritas, sistemas informáticos ou dados de terceiros;
Utilizar os conteúdos do website de forma enganosa ou em violação dos direitos de terceiros;
Fornecer informações falsas ou utilizar indevidamente os formulários de contacto e os meios de comunicação disponibilizados.
A empresa poderá adotar medidas proporcionais e legalmente admissíveis para proteger o website, os seus utilizadores e os seus sistemas contra utilizações abusivas ou ilícitas.
10. Responsabilidade e disponibilidade do website
A ALÇADO MARÍTIMO, LDA procura assegurar que as informações disponibilizadas no website são claras, atualizadas e corretas.
No entanto, poderão ocorrer erros materiais, omissões involuntárias, interrupções técnicas ou indisponibilidades temporárias.
Quando sejam identificadas informações incorretas relativas a preços, características, disponibilidade ou condições de venda, a empresa procurará proceder à respetiva correção e comunicar ao cliente qualquer alteração material antes da conclusão da compra, quando legalmente exigido.
A empresa não exclui nem limita a responsabilidade nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.
Nenhuma disposição deste Aviso Legal deverá ser interpretada como uma exclusão de responsabilidade por dolo, negligência ou outras situações em que a responsabilidade não possa ser legalmente afastada.
11. Ligações para websites de terceiros
O website poderá conter ligações para páginas externas com o objetivo de facilitar o acesso a informações ou serviços complementares.
A existência dessas ligações não implica, por si só, qualquer associação, aprovação ou controlo por parte da ALÇADO MARÍTIMO, LDA sobre os conteúdos ou as políticas dos websites externos.
Cada utilizador deverá consultar os termos e as políticas de privacidade dos websites de terceiros que visitar.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através do website será realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), com a legislação portuguesa aplicável e com os princípios de licitude, lealdade, transparência, minimização e segurança.
Os dados poderão ser tratados, conforme o caso, para responder a pedidos de contacto, processar encomendas, gerir pagamentos, organizar entregas, cumprir obrigações legais e assegurar o exercício de direitos contratuais.
Os dados serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades do tratamento ou durante os prazos exigidos pela legislação aplicável.
Os titulares dos dados poderão exercer os direitos legalmente reconhecidos, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, quando aplicáveis, através do endereço contacto@alcado-container.com.
Poderão igualmente apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), nos termos legais.
Para informações completas sobre finalidades, bases jurídicas, conservação, destinatários e direitos dos titulares, deverá ser consultada a Política de Privacidade do website.
13. Legislação aplicável
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo, designadamente:
O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, relativo ao comércio eletrónico;
O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação em vigor, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens e conteúdos ou serviços digitais;
O Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção de dados pessoais;
A restante legislação portuguesa e europeia aplicável à atividade comercial e à proteção dos consumidores.
A escolha da lei aplicável não prejudica os direitos imperativos que possam assistir aos consumidores ao abrigo da legislação que lhes seja aplicável.
14. Resolução de litígios de consumo
Em caso de conflito relacionado com uma compra ou com a utilização do website, o cliente poderá contactar a empresa através dos seguintes meios:
E-mail: contacto@alcado-container.com
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
A empresa procurará analisar a reclamação e encontrar uma solução adequada, em conformidade com a legislação aplicável.
Quando o litígio esteja abrangido pelas regras de resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável em Portugal.
As informações relativas à entidade competente e aos meios de reclamação aplicáveis deverão ser disponibilizadas ao consumidor nos casos legalmente exigidos.
15. Alterações ao Aviso Legal
A ALÇADO MARÍTIMO, LDA poderá atualizar este Aviso Legal sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, técnicas ou comerciais.
A versão em vigor será publicada nesta página, acompanhada da respetiva data de atualização.
Recomenda-se aos utilizadores que consultem periodicamente esta página para conhecerem as condições aplicáveis à utilização do website.
16. Contactos
Para quaisquer questões relativas a este Aviso Legal, aos produtos comercializados ou às condições de utilização do website, poderá contactar a empresa através dos seguintes dados:
ALÇADO MARÍTIMO, LDA
Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2
2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
NIF: 519344952
D-U-N-S: 348569101
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
E-mail: contacto@alcado-container.com
Website: https://alcado-container.com
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