Condições Gerais de Venda

Última atualização: 28 de outubro de 2026

1. Identificação do vendedor

O presente website, https://alcado-container.com, é explorado pela seguinte entidade:

Denominação social: ALÇADO MARÍTIMO, LDA
NIF: 519344952
DUNS: 348569101
Morada: Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
E-mail: contacto@alcado-container.com
Website: https://alcado-container.com

Ao navegar no website, solicitar uma proposta ou efetuar uma encomenda, o utilizador deverá consultar as presentes Condições Gerais de Venda e as restantes políticas disponibilizadas no website.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes condições regulam a consulta, a aquisição e a entrega dos produtos comercializados pela ALÇADO MARÍTIMO, LDA através do website.

Aplicam-se às compras realizadas por consumidores e, quando adequado, a clientes profissionais, sem prejuízo das disposições legais específicas aplicáveis a cada categoria de cliente.

Considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Quando o cliente efetuar a compra no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, poderão aplicar-se condições específicas, desde que tenham sido previamente comunicadas e aceites e não contrariem normas legais imperativas.

3. Produtos e características

A ALÇADO MARÍTIMO, LDA comercializa, nomeadamente, contentores marítimos, contentores de armazenamento, contentores frigoríficos, contentores modificados, contentores sanitários, soluções modulares e outros produtos apresentados no website.

As características essenciais de cada produto são descritas na respetiva página, incluindo, quando aplicável, dimensões, estado, configuração, equipamentos, acabamentos e acessórios.

As fotografias e imagens destinam-se a ilustrar os produtos. Poderão existir diferenças de cor ou de apresentação decorrentes da iluminação, do equipamento utilizado para visualizar o website ou de características próprias do produto.

Quaisquer diferenças materiais relativas à configuração, ao estado, às dimensões, aos equipamentos incluídos ou às características essenciais do produto deverão ser esclarecidas antes da confirmação da encomenda.

O cliente deverá ler atentamente a descrição do produto e confirmar que o modelo selecionado corresponde às suas necessidades.

4. Preços e impostos

Os preços são apresentados em euros (€), salvo indicação expressa em contrário.

Quando indicado na página do produto, os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa aplicável. Os impostos e encargos legalmente devidos serão apresentados de acordo com as regras aplicáveis à operação e ao destino da encomenda.

O preço do produto não inclui automaticamente os custos de entrega, descarga, grua, colocação no local, preparação do terreno ou outros serviços adicionais, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de entrega e quaisquer encargos adicionais aplicáveis serão comunicados ao cliente antes da conclusão da encomenda, de acordo com a Política de Entrega e Envio.

A ALÇADO MARÍTIMO, LDA reserva-se o direito de atualizar os preços e as informações comerciais do website. As alterações não modificam retroativamente encomendas já confirmadas, sem prejuízo das situações previstas na lei.

Em caso de erro evidente no preço ou na descrição de um produto, a empresa procurará esclarecer a situação com o cliente antes de confirmar a encomenda, respeitando os direitos legalmente aplicáveis.

5. Encomendas

O cliente poderá selecionar os produtos pretendidos e seguir as instruções disponibilizadas no website para efetuar a encomenda ou solicitar uma proposta comercial.

Antes de concluir a encomenda, o cliente deverá verificar:

  • O produto e a configuração selecionados;

  • A quantidade e as características essenciais;

  • O preço e os impostos aplicáveis;

  • Os custos de entrega e os serviços incluídos;

  • O endereço e os contactos para entrega;

  • O método de pagamento e as condições aplicáveis.

O envio de um pedido de encomenda não significa, por si só, que a encomenda tenha sido definitivamente aceite.

A confirmação ficará sujeita à verificação dos dados, à disponibilidade do produto, à confirmação do pagamento e, quando aplicável, à validação das condições logísticas.

A empresa comunicará ao cliente a confirmação da encomenda e as informações necessárias para o respetivo processamento.

Se a encomenda não puder ser aceite ou executada, o cliente será informado e os montantes eventualmente recebidos serão tratados de acordo com a legislação aplicável.

6. Métodos de pagamento

O método de pagamento disponibilizado para as encomendas é a transferência bancária, de acordo com as instruções fornecidas pela ALÇADO MARÍTIMO, LDA.

O cliente deverá identificar corretamente a transferência, utilizando a referência ou os dados indicados pela empresa, quando aplicável.

A encomenda poderá permanecer pendente até à confirmação da receção dos fundos.

A empresa não solicitará que o cliente efetue pagamentos para contas bancárias diferentes das comunicadas através dos seus canais legítimos. Em caso de dúvida sobre os dados de pagamento, o cliente deverá contactar a empresa através dos contactos publicados no website antes de realizar a transferência.

A confirmação da transferência não elimina os direitos do cliente relativos ao cumprimento da encomenda, à entrega, à conformidade dos produtos ou ao reembolso, nos casos legalmente previstos.

7. Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade apresentada no website é indicativa e deverá ser confirmada no momento do processamento da encomenda.

Alguns produtos poderão depender de disponibilidade em armazém, fornecimento por terceiros, preparação específica ou configuração solicitada pelo cliente.

Se um produto encomendado deixar de estar disponível, a empresa informará o cliente e apresentará as opções legalmente aplicáveis.

Quando a encomenda não puder ser executada e o cliente tiver direito ao reembolso, os montantes recebidos serão devolvidos nos termos e prazos previstos na legislação aplicável.

A empresa não substituirá unilateralmente o produto por outro de características ou preço diferentes sem o consentimento necessário do cliente.

8. Entrega e transporte

As entregas são efetuadas nas zonas servidas pela empresa, mediante confirmação da disponibilidade logística para o endereço indicado.

Os custos de entrega, os prazos indicativos, as condições de descarga e as possíveis limitações de acesso encontram-se descritos na Política de Entrega e Envio, disponível em:

https://alcado-container.com/politica-de-entrega/

Como referência, os custos de entrega atualmente praticados são de 270 € para Portugal e 370 € para destinos internacionais. Estes valores devem ser confirmados para cada encomenda, tendo em conta o produto e o endereço de destino.

O prazo indicativo de entrega é de 3 a 5 dias, sujeito à disponibilidade do produto e à confirmação das condições logísticas. O prazo concreto aplicável será comunicado ao cliente quando necessário.

O cliente deverá fornecer informações corretas sobre o endereço e assegurar que existem condições adequadas de acesso ao local.

A descarga, a utilização de grua, a colocação definitiva do contentor e outros serviços adicionais não estão incluídos automaticamente, salvo indicação expressa na página do produto ou na proposta aceite.

Os prazos acordados e os direitos do cliente em caso de atraso serão interpretados de acordo com a legislação aplicável.

9. Verificação no momento da entrega

Recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior do produto no momento da receção, na medida do razoavelmente possível.

Qualquer dano visível, falta ou anomalia deverá, se possível, ser registado na documentação de entrega e comunicado à empresa através do endereço contacto@alcado-container.com, com indicação do número da encomenda e, quando disponíveis, fotografias.

Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor relativos a defeitos, falta de conformidade ou danos que não pudessem ser razoavelmente identificados no momento da entrega.

10. Direito legal de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância com consumidores, aplica-se, em regra, o direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

No caso de uma compra e venda de bens, o prazo é, em regra, contado a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do bem, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis a entregas separadas ou a bens constituídos por vários lotes.

O exercício deste direito não exige, em regra, a indicação de um motivo e deverá ser comunicado de forma inequívoca dentro do prazo legal.

O direito de livre resolução está sujeito às exceções previstas na lei. Poderão existir exceções, nomeadamente, para bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando estejam reunidos os requisitos legais para a aplicação da exceção.

A existência de uma exceção deverá ser avaliada de acordo com as características concretas do produto e a legislação aplicável. Não se presume que todos os contentores ou todos os produtos de grandes dimensões estejam automaticamente excluídos do direito de livre resolução.

Para exercer o direito legal de livre resolução, o cliente deverá contactar:

E-mail: contacto@alcado-container.com
Morada: Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal

A comunicação deverá identificar o cliente, a encomenda e a decisão inequívoca de resolver o contrato.

Quando legalmente aplicável, o cliente deverá devolver ou entregar os bens dentro do prazo previsto na lei. Os custos de devolução são suportados pelo consumidor nos casos legalmente previstos, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação, sem prejuízo das exceções legais.

A empresa efetuará os reembolsos nos termos e prazos legalmente aplicáveis.

11. Política comercial voluntária de devolução até 30 dias

Separadamente do direito legal de livre resolução, a ALÇADO MARÍTIMO, LDA disponibiliza uma política comercial voluntária de devolução até 30 dias para determinados produtos standard elegíveis, sujeita às condições previstas na Política de Devoluções e Reembolsos:

https://alcado-container.com/politica-de-devolucoes-e-reembolsos/

Esta política comercial não substitui, reduz nem limita os direitos legais dos consumidores.

A elegibilidade do produto, as condições de devolução, o estado exigido do bem, os custos aplicáveis e o procedimento a seguir encontram-se descritos na política específica.

Antes de adquirir um produto com características especiais, personalizado ou sujeito a condições logísticas particulares, o cliente deverá verificar as condições de devolução aplicáveis à respetiva encomenda.

12. Produtos defeituosos e falta de conformidade

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legais relativos à conformidade dos bens, nos termos da legislação aplicável.

Se o produto apresentar um defeito, não corresponder à descrição ou não cumprir os requisitos legais de conformidade, o cliente deverá contactar a empresa e descrever o problema, indicando o número da encomenda e juntando, se possível, fotografias ou outros elementos relevantes.

A empresa analisará a situação e informará o cliente sobre os procedimentos aplicáveis.

Os direitos legais relativos à falta de conformidade são distintos da política comercial voluntária de devolução até 30 dias e não são limitados por esta última.

13. Garantias comerciais

Qualquer garantia comercial adicional será aplicável apenas quando tenha sido expressamente indicada para o produto e nos termos da documentação correspondente.

A existência, a duração e as condições de uma garantia comercial não prejudicam os direitos legais que assistam ao consumidor.

O cliente deverá consultar a página do produto e os documentos fornecidos com a encomenda para verificar se existe uma garantia comercial específica.

14. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas para a encomenda, incluindo o endereço de entrega e os dados de contacto.

Antes da compra, deverá verificar se o produto escolhido é adequado à utilização pretendida e se o local de instalação permite a sua entrega e colocação.

Quando aplicável, o cliente deverá informar-se sobre licenças, autorizações administrativas, requisitos de construção, instalação ou utilização do produto.

A responsabilidade por essas autorizações depende da natureza da operação e da legislação aplicável. A presente disposição não transfere para o cliente obrigações que legalmente pertençam à empresa.

15. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos no âmbito da consulta, da encomenda, do pagamento ou da entrega serão tratados de acordo com a Política de Privacidade disponível em:

https://alcado-container.com/politica-de-privacidade/

Os dados serão utilizados para as finalidades legítimas relacionadas com o processamento das encomendas, a comunicação com os clientes, o cumprimento das obrigações legais e as restantes finalidades devidamente identificadas na política de privacidade.

16. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, marcas e outros materiais, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis, salvo indicação em contrário.

A sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia, quando exigível, não é permitida.

17. Reclamações e apoio ao cliente

Para qualquer questão relativa a uma encomenda, entrega, pagamento, devolução ou produto, o cliente poderá contactar:

ALÇADO MARÍTIMO, LDA
E-mail: contacto@alcado-container.com
Telefone / WhatsApp: +351 912 261 831
Morada: Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal

O cliente poderá ainda recorrer aos mecanismos de reclamação e de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis e aplicáveis, de acordo com a legislação portuguesa.

As informações sobre o Livro de Reclamações e a entidade de resolução alternativa de litígios competente deverão ser disponibilizadas no website nos termos legalmente exigidos.

18. Lei aplicável e resolução de litígios

As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer litígio será tratado pelos meios legalmente competentes, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, quando aplicável.

Nenhuma disposição destas condições poderá ser interpretada como uma renúncia a direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.

19. Alterações às condições gerais

A ALÇADO MARÍTIMO, LDA poderá atualizar estas condições para refletir alterações legais, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável a uma encomenda será a disponibilizada ao cliente no momento da contratação, sem prejuízo de disposições legais imperativas e de alterações que devam ser aplicadas por força da lei.

20. Documentos relacionados

As presentes Condições Gerais de Venda devem ser lidas em conjunto com as seguintes políticas: