Condições Gerais de Venda

Última atualização: 15 de maio de 2024

1. Identificação da Empresa e Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda regem a compra e venda de produtos efetuada através do website alcado-container.com, propriedade da empresa ALÇADO MARÍTIMO LDA.

Denominação social: ALÇADO MARÍTIMO LDA
Nome comercial: ALÇADO MARÍTIMO LDA
Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Lda)
Número de Identificação Fiscal (NIF / IVA): 519344952
Sede social: Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
E-mail de contacto: contacto@alcado-container.com
Telefone: +351 912 118 598
Website: alcado-container.com

A realização de qualquer encomenda através deste website implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda por parte do cliente.

2. Produtos e Disponibilidade

A ALÇADO MARÍTIMO LDA dedica-se à comercialização de contentores marítimos novos e usados.

• Descrição dos produtos: Cada artigo apresentado no website é acompanhado por uma descrição detalhada que inclui dimensões, especificações técnicas, estado de conservação e fotografias representativas.
• Contentores usados: Os contentores usados podem apresentar marcas decorrentes da sua utilização anterior, tais como pequenas amolgadelas superficiais, pontos de oxidação ou desgaste na pintura. Estas marcas são inerentes à natureza do produto e não comprometem a sua integridade estrutural nem a sua funcionalidade técnica.
• Disponibilidade: A venda de produtos está sujeita ao stock disponível. Caso se verifique a indisponibilidade de algum item após a validação da encomenda, o cliente será contactado de imediato por e-mail ou telefone para proceder ao agendamento de um novo prazo de entrega, à substituição por um produto equivalente ou ao reembolso integral dos valores pagos.

3. Preços e Impostos

• Moeda de faturação: Todos os preços estão indicados em Euros (EUR / €).
• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA): Os preços apresentados no website incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário.
• Transparência de custos: O montante final apresentado antes da confirmação da encomenda corresponde ao custo total a pagar pelo cliente. Não existem taxas ocultas ou custos adicionais surpresa no momento do pagamento.

4. Processo de Encomenda

• Validação da encomenda: O contrato de compra e venda considera-se formalizado após a receção do comprovativo de encomenda enviado pela ALÇADO MARÍTIMO LDA para o endereço de e-mail facultado pelo cliente.
• Recusa ou cancelamento: A ALÇADO MARÍTIMO LDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de dados de contacto incorretos, indisponibilidade extraordinária de stock, suspeita justificada de fraude ou erro manifesto no preço indicado.

5. Meios de Pagamento e Segurança

Os pagamentos das encomendas efetuadas no website podem ser realizados através dos seguintes meios aceites:

• Transferência bancária
• Multibanco
• MB WAY
• Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard)

Moeda de cobrança: Todas as transações são processadas estritamente em Euros (EUR).

Segurança dos pagamentos: O website utiliza protocolos de segurança HTTPS em todas as páginas e encriptação SSL (Secure Sockets Layer) para proteger a recolha e o tratamento dos dados de pagamento. A ALÇADO MARÍTIMO LDA não armazena dados bancários ou credenciais de pagamento nos seus servidores.

6. Expedição, Custos e Prazos de Entrega

• Zonas de entrega: As entregas são efetuadas exclusivamente no território de Portugal.
• Custos de envio: O envio dos produtos é gratuito (100% Gratuito), estando o valor do transporte já incluído no preço final indicado no website.
• Prazos estimados de entrega: O prazo estimado para a entrega dos produtos varia entre 5 e 15 dias úteis após a confirmação do pagamento integral da encomenda.
• Condições de acesso e descarregamento: O cliente é responsável por garantir que o local de entrega possui acessos adequados, desimpedidos e seguros para a circulação, manobra e estacionamento de veículos pesados de mercadorias, bem como para a operação dos equipamentos necessários à descarga do contentor.

7. Receção da Mercadoria e Inspeção

Aquando da entrega do produto, o cliente deve proceder à verificação minuciosa do estado da encomenda na presença do motorista ou transportador.

• Reservas na entrega: Caso detete danos visíveis, anomalias ou falta de componentes no momento da receção, o cliente deve registar detalhadamente essas observações na guia de transporte fornecida pelo condutor.
• Comunicação de inconformidades: Qualquer dano ou inconformidade decorrente do transporte deve ser comunicado por escrito à ALÇADO MARÍTIMO LDA no prazo máximo de 48 horas após a receção, através do e-mail contacto@alcado-container.com, acompanhado de fotografias nítidas dos danos e da cópia da guia de transporte assinada com reservas.

8. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e da regulamentação europeia aplicável aos contratos celebrados à distância:

• Prazo legal: O consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, a contar do dia em que adquire a posse física do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem aplicação de qualquer penalização.
• Exceções: O direito de livre resolução não se aplica a produtos confecionados de acordo com especificações personalizadas solicitadas pelo cliente ou manifestamente adaptados às suas necessidades individuais.

Procedimento para exercer a devolução:

• O cliente deve declarar explicitamente a sua vontade de resolver o contrato enviando uma comunicação escrita para o e-mail contacto@alcado-container.com dentro do prazo de 14 dias.
• O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, mantendo a sua integridade estrutural e sem marcas de utilização indevida ou danos não assinalados no ato de entrega.
• Os custos diretos relativos ao transporte de devolução da mercadoria para as instalações da ALÇADO MARÍTIMO LDA são da inteira responsabilidade do cliente.

Formulário de Modelo de Livre Resolução:

(Utilize este formato apenas se pretender resolver o contrato)

• Para: ALÇADO MARÍTIMO LDA, Rua Francisco Almeida Grandela Nr. 2, 2500-487 Foz do Arelho, Caldas da Rainha, Portugal
• E-mail: contacto@alcado-container.com
• Texto: Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: [inserir designação do produto]
• Encomendado em: [inserir data] / Recebido em: [inserir data]
• Nome do consumidor: [inserir nome completo]
• Endereço do consumidor: [inserir morada completa]
• Data: [inserir data de envio da notificação]

9. Reembolso

• Prazo de reembolso: O reembolso de todos os pagamentos efetuados pelo cliente será processado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a ALÇADO MARÍTIMO LDA for informada da decisão de resolução e tiver recebido os bens devolvidos ou a prova do seu envio.
• Método de devolução do valor: O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo expressamente acordado entre as partes, não incorrendo o cliente em quaisquer taxas decorrentes do reembolso.

10. Garantias Legais

• Bens novos: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os produtos novos adquiridos por consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.
• Bens usados: Para os produtos usados, o prazo de garantia é de 18 meses por acordo mútuo entre as partes, nos termos previstos na legislação em vigor, ou de 3 anos nos casos aplicáveis.
• Exclusões da garantia: A garantia não cobre avarias ou defeitos decorrentes de instalação incorreta por terceiros, utilização indevida, modificações efetuadas sem autorização prévia por escrito, negligência, acidentes ou desgaste natural decorrente da utilização regular do produto.

11. Responsabilidade

A ALÇADO MARÍTIMO LDA garante a conformidade dos produtos comercializados nos termos estipulados pela legislação portuguesa. A empresa não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento das suas obrigações devido a casos de força maior ou eventos imprevisíveis fora do seu controlo, tais como catástrofes naturais, perturbações sociais graves, greves gerais ou bloqueios rodoviários operacionais.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais recolhidos durante o processo de encomenda é realizado em rigorosa conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento UE 2016/679) e a legislação nacional aplicável. Para obter informações pormenorizadas sobre o tratamento dos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível no website.

13. Resolução Alternativa de Litígios e Lei Aplicável

• Lei aplicável: As presentes Condições Gerais de Venda regem-se pela lei portuguesa.
• Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, tais como:
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Lisboa
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: Os consumidores residentes na União Europeia podem igualmente submeter as suas reclamações através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível no endereço eletrónico: ec.europa.eu/consumers/odr.